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ICMS de mercadorias serviços essenciais – PLP 18/22

Uma vez mais o Congresso Nacional, como medida paliativa para tentar conter a escalada de preços de combustíveis derivados de petróleo, encontrou um mecanismo legislativo representado pelo PLP 18/22 já aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto legislativo sob exame prevê a alíquota máxima de 17% e 18% a título de ICMS incidente sobre mercadorias […]

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