Recuperação de Créditos Archives - Página 6 de 6

22 de abril de 2022

Mandado de segurança e a recuperação de créditos tributários

Com o reconhecimento do direito à compensação/transferência de créditos oriundos de recolhimento indevido de ICMS, aberta está a possibilidade de concessão de segurança para abarcar também as operações correspondentes aos cinco anos anteriores à impetração

Estado libera R$ 250 milhões em créditos de ICMS para expansão de energias renováveis para cooperativas do PR

Cooperativas paranaenses com investimentos enquadrados no Programa Paraná Competitivo, da Secretaria da Fazenda, poderão utilizar em 2022 até R$ 250 milhões em transferência de créditos acumulados do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para construção de usinas de biomassa e fotovoltaicas.

Empresas podem recuperar créditos tributários do PIS e COFINS

De acordo com o relatório Doing Business 2020, realizado pelo Banco Mundial, as empresas brasileiras gastam em média 1.501 horas para cumprir as regras do sistema tributário. Isso coloca o Brasil na 184ª posição entre 190 países classificados no quesito pagamento de impostos (que também engloba outros critérios, como número de impostos e taxas). Embora não […]