Categoria: Direito Tributário

Entenda se é permitido realizar pedidos de restituição no Simples quando a empresa possui débitos.

O ICMS-Difal deve ser excluído da base do PIS e da Cofins. Esse é o entendimento majoritário no TRF3. Diversos contribuintes têm ajuizado ações para pedir a exclusão específica do ICMS-Difal.