Política de Privacidade
Recoop Recuperação de Créditos · Vigente a partir de 28 de julho de 2026
1. Identificação do Controlador
A Recoop Recuperação de Créditos, com sede na Rua Augusto Severo, 1030 – Alto da Glória, Curitiba/PR, CEP 80030-240, é a controladora dos dados pessoais tratados, nos termos do art. 5º, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
| Encarregado (DPO) | Recoop Recuperação de Créditos |
| Telefone | 41 99634-9273 |
| contato@recoop.com.br |
2. Âmbito e Finalidade
Esta Política descreve como a Recoop trata os dados pessoais de credores contratantes, devedores em processo de cobrança, visitantes do site (recoop.com.br) e demais pessoas que interagem com a empresa, em conformidade com:
- Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Regulamentos e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à vedação de práticas abusivas na cobrança de dívidas (arts. 42 e 71);
- Lei nº 12.414/2011 – Lei do Cadastro Positivo, quando aplicável;
- Demais normas aplicáveis à atividade de recuperação de crédito.
Todo tratamento de dados pessoais observa os princípios do art. 6º da LGPD, incluindo: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
3. Dados Pessoais Coletados
3.1 Dados de Devedores (Cobrança)
- Dados de identificação: nome, CPF/CNPJ, RG e data de nascimento;
- Dados de contato: endereço, telefone e e-mail;
- Dados da dívida: origem, valor, histórico de pagamento e negociações;
- Gravações de chamadas telefônicas realizadas por meio da central 0800/URA, para fins de qualidade e segurança.
3.2 Dados de Credores Contratantes
- Dados cadastrais e contratuais necessários à prestação do serviço de cobrança;
- Dados financeiros relativos a honorários e faturamento.
3.3 Dados de Visitantes do Site
- Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas e horário de acesso;
- Dados fornecidos voluntariamente: nome, e-mail, telefone e mensagem, via formulário, e-mail ou WhatsApp;
- Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Política de Cookies do site.
4. Bases Legais para o Tratamento
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Recoop possui base legal expressa na Lei Geral de Proteção de Dados (art. 7º):
| Base Legal | Hipótese | Aplicação |
|---|---|---|
| Execução de Contrato (art. 7º, V) | Execução de contrato com o credor contratante | Prestação do serviço de recuperação de crédito |
| Legítimo Interesse (art. 7º, IX) | Atendimento a interesses legítimos do controlador ou de terceiro | Cobrança administrativa em nome de credores, segurança da informação |
| Obrigação Legal (art. 7º, II) | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória | Emissão de notas fiscais, obrigações fiscais e regulatórias |
| Consentimento (art. 7º, I) | Consentimento livre, informado e inequívoco | Formulários de contato e uso de cookies não essenciais |
| Exercício Regular de Direitos (art. 7º, VI) | Exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos | Cobrança jurídica e medidas coercitivas em nome do credor |
5. Finalidades do Tratamento
- Cobrança administrativa e jurídica de créditos em atraso, em nome de credores contratantes;
- Negociação e renegociação de dívidas, com foco em acordo e recuperação rápida;
- Consolidação fiduciária de imóveis alienados fiduciariamente;
- Elaboração de relatórios de desempenho e acionamentos para os credores;
- Comunicação com devedores sobre pendências, prazos e propostas de acordo;
- Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e tributárias;
- Atendimento a solicitações recebidas pelo site, e-mail ou WhatsApp;
- Garantia da segurança da informação e prevenção a fraudes.
A Recoop não realiza decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos relevantes sobre os titulares, tampouco utiliza os dados para finalidades diversas daquelas aqui descritas.
6. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais podem ser compartilhados com:
- O credor contratante, para os fins do serviço de recuperação de crédito;
- Órgãos de proteção ao crédito (ex.: SPC, Serasa), quando aplicável e nos limites da lei;
- O Poder Judiciário e órgãos públicos, quando necessário à cobrança judicial;
- Prestadores de serviços de tecnologia e infraestrutura (hospedagem, telefonia), sob contrato com cláusulas de proteção de dados.
Eventuais transferências internacionais de dados, quando envolverem prestadores de serviço de nuvem localizados no exterior, observam as salvaguardas dos arts. 33 a 36 da LGPD.
7. Retenção e Descarte de Dados
| Categoria de Dado | Prazo de Retenção | Fundamento Legal |
|---|---|---|
| Contratos de prestação de serviço | 10 anos após o encerramento | Art. 205 do Código Civil |
| Dados fiscais e tributários | 5 anos | Art. 174 do Código Tributário Nacional |
| Dados de devedores em cobrança | Durante a vigência do contrato de cobrança e prazo prescricional aplicável | Legítimo interesse do credor e exercício regular de direitos |
| Gravações de ligações (central 0800/URA) | Conforme política interna de retenção | Qualidade do atendimento e segurança da informação |
| Dados de contato (formulário do site) | Até a revogação do consentimento ou prazo máximo de 2 anos | Art. 7º, I, da LGPD |
| Logs de acesso ao site | 6 meses | Art. 15 do Marco Civil da Internet |
Encerrados os prazos de retenção, os dados pessoais são eliminados de forma segura, por meio de técnicas adequadas, tais como sobrescrita (wipe), destruição física de documentos e eliminação lógica em ambientes digitais ou em nuvem.
8. Segurança da Informação
- Controle de acesso por perfil e segregação de funções;
- Criptografia em repouso e em trânsito;
- Firewall, antivírus e monitoramento contra ameaças;
- Backups regulares com testes de recuperação;
- Gravação e controle de acesso às ligações da central de atendimento;
- Treinamentos periódicos para os colaboradores.
Em caso de incidente com risco relevante aos titulares, a Recoop comunicará a ANPD e os afetados em prazo razoável, informando natureza dos dados, titulares envolvidos, medidas adotadas e riscos identificados (art. 48, LGPD).
9. Direitos dos Titulares
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, os titulares têm os seguintes direitos, que podem ser exercidos junto ao encarregado:
| Confirmação e Acesso | Confirmar se os dados são tratados e obter acesso a eles. |
| Correção | Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização, Bloqueio ou Eliminação | Bloquear ou eliminar dados desnecessários ou tratados irregularmente. |
| Portabilidade | Receber os dados em formato portável para outro fornecedor. |
| Eliminação | Solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento, salvo obrigação legal de guarda. |
| Informação sobre Compartilhamento | Saber com quem os dados foram compartilhados. |
| Informação sobre não Consentimento | Ser informado sobre as consequências de não consentir. |
| Revogação do Consentimento | Revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita. |
| Oposição | Opor-se ao tratamento realizado fora do consentimento, se irregular. |
| Petição à ANPD | Recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. |
As solicitações são respondidas em até 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período com justificativa (art. 19, §3º, LGPD). Para exercer os direitos, entre em contato informando nome completo, CPF e a solicitação. Documentos adicionais podem ser exigidos para verificar a identidade.
10. Cobrança de Dívidas e Direitos do Devedor
A cobrança realizada pela Recoop observa as vedações do Código de Defesa do Consumidor a práticas abusivas (art. 42, CDC), como exposição ao ridículo, ameaça, constrangimento ou contato em horários inadequados. O devedor pode, a qualquer momento, solicitar informações sobre a origem da dívida e sobre o tratamento de seus dados pessoais junto ao encarregado.
11. Cookies e Tecnologias Similares
O site recoop.com.br usa cookies e tecnologias similares. Para saber mais sobre os tipos, finalidades e como gerenciá-los, consulte a Política de Cookies, disponível no rodapé do site.
12. Links para Sites de Terceiros
O site pode conter links para sites de terceiros. A Recoop não se responsabiliza pelas práticas de privacidade desses sites. Recomendamos a leitura das respectivas políticas antes de fornecer dados.
13. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou nas práticas da empresa. Alterações relevantes serão comunicadas no site, com a nova data de vigência. O uso continuado do site após as alterações implica concordância com os novos termos.
14. Foro e Legislação Aplicável
Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD. Eventuais conflitos serão resolvidos no foro de Curitiba/PR.
Recoop Recuperação de Créditos · Vigente a partir de 28 de julho de 2026